norma nº 1496/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN". 1496/06.
Autoriza a concessão de Auxílio Financeiro para
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
AGRICULTURA FAMILIAR - SINTRAF, a proceder à
alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária através da abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
em nome do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, a conceder um Auxílio
Financeiro para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA
FAMILIAR - SINTRAF, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em parcelas de
R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, objetivando ao atendimento de suas atribuições
estatutárias.
TITULO H
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.431, de
16 de dezembro de 2005, Orçamento Geral do Município de Anchieta (SC), mais
propriamente no que tange a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e
Meio Ambiente, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com os prescritos neste ato, instituindo-se
para tal na matéria orçamentária em execução a Atividade nº. 06.01.20.122.0031.2.071 —
Auxílio Financeiro para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
AGRICULTURA FAMILIAR — SINTRAF, bem como, o Elemento de
Despesa nº. 3.3.50.42.00.00.00.00.0080 — Auxílios, objetivando ao atendimento de suas
atribuições estatutárias em prol de seus filiados.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), no
Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado nesta Lei e a saber:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
01 — Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
20.122.0031.2.071 — Auxílio Financeiro parao SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA AGRICULTURA
FAMILIAR — SINTRA!
3.3.50.42.00.00.00.00.0080 — Auxílios.
Total...
R$ 3.000,00
-R$ 3.000,00
Art. 4º Para atendimento do crédito autorizado no artigo anterior
deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder a redução do
Orçamento do Município, da seguinte conta abaixo discriminada, a saber:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0043.2.003 — Adm. Geral dos bens e serv. do Gabinete.
15 — 3.3.90.30.00.00.00.00.0080 — Material de Consum -R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
CAPÍTULO HI
ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.424, de 8 de dezembro de 2005, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
D.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ANCHIETA - (SC).
Em, 09 de novembro de 2006.
yu Ceu
ANT LUIZ MARIANI
Preféito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 09 de novembro de 2006.
auf ela:
El oisa Guftredini
Secretária Municipal de Administração