norma nº 1501/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.501/06.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA
DE ANCHIETA - SC, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal, o
“CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ANCHIETA - SC”, com
sede na Avenida Anchieta, 722, neste Município e Fórum de Comarca de Anchieta,
Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº. 07.697.389/0001-15.
Art. 2º. — A Entidade ora declarada de Utilidade Pública Municipal, fica
assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANCHIETA — (SC).
Em, 24 de novembro de 2006.
QUA CUM
ANT LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 24 de novembro de 2006. |
Secretária Municipal de Administração
E E