norma nº 1504/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LELNº, 1.504/06.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 277.200,00
(Duzentos e setenta e sete mil e duzentos reais), observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias —
Provias, nos termos das Resoluções n.º 3.365, de 26.4.2006, e nº. 3.372, de
16.6.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º. - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
$ 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados
no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar,
e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
8 2º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o
seu pagamento final.
Art. 3º. - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 4º. - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e
das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANCHIETA — (SC).
Em, 24 de novembro de 2006.
GUGA
ANT LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 24 de novembro de 2006.
Secretária Municipal de Administração