norma nº 1507/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.507/06.
ATUALIZA VALORES DA TAXA DE
SERVIÇOS URBANOS E ADMINISTRATIVOS
DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de Anchieta, estado de Santa
Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o valor da Taxa de Serviços Urbanos e Administrativos
do Município de Anchieta, em 2,86 (dois vírgula oitenta e seis por cento), tendo como
base a variação acumulada do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ocorrida nos últimos
12 (doze) meses, entre outubro de 2005 e setembro de 2006, em conformidade com a Lei
n.º 1.418/2005, de 29 de setembro de 2005.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
20 de dezembro de 2006.
ua QUAA
ANTONIQ LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 20 de dezembro de 2006.
E
Secretária Municipal de Administração