norma nº 1515/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LELNº. 1.515/06.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
ENTIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o “BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC S/A”,
Agência de Anchieta/SC, tendo como denominação de: “CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO”, com a finalidade de facilitar empréstimos à funcionários da
Autarquia - Hospital Municipal Anchietense com averbação das parcelas em folha de
pagamento.
Art. 2º O Município não se responsabilizará em qualquer instância
pelo pagamento de quaisquer valores relativamente ao Convênio de Consignação em folha de
pagamento concemente a financiamentos concedidos a Servidores públicos da Autarquia -
Hospital Municipal Anchietense do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Art, 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE-ANCHIETA (SC),
20 de dezembro de 2006.
UAQUIA
ANTORIO LUIZ MARIANI
PREFEI MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 20 de dezembro de 2006.
Asa
Secretária Municipal de Administração