norma nº 1519/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.519/07
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 252.355,00 (duzentos e cingienta e dois
mil e trezentos e cinquenta e cinco reais). e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, pelos meios
legais, autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no exercício
financeiro de 2007, na importância de R$ 252.355,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e
trezentos e cinquenta e cinco reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei,
instituindo-se para tal o Projeto nº. 07.02.26.782.534.1.044 — Aquisição de Equipamento
e Material Permanente para o Rodoviário Municipal e o Elemento de Despesa nº.
4.4.90.52.00.00.00.00.0259 — Equipamento e Material Permanente, mais propriamente na
aquisição de veículos e outros para o transporte rodoviário, por meio de operação de
crédito interna junto ao Banco do Brasil S/A, segundo autorizado pela Lei Municipal nº.
1.504/06, Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica, igualmente, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por
ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$
252.355,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e trezentos e cingiienta e cinco reais),
conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
02 - RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.534.1.044 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
para o Rodoviário Municipal.
4.4.90.52.00.00.00.00.0259 — Equipamento e Material Permanente. R$ 252.355,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Parágrafo Único. Fica instituído como Fonte de Recursos
em atendimento aos determinantes da Portaria nº. 340, de 26 de abril de 2006, sob o
código de 259 - Recursos de Operação de Crédito - PROVIAS.
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido no artigo anterior,
fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar os recursos
provenientes da operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A no valor de
RS 252.355,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e trezentos e cinquenta e cinco reais),
conforme autorizado pela Lei Municipal nº. 1.504/2006, como fonte de cobertura do
respectivo crédito, em conformidade com o disposto"no art. 43, $1º, TV, da Lei Federal
nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO IH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
nº. 1.495, de 31 de outubro de 2006, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.497, de 09 de novembro de 2006, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6º Fica revogado na íntegra a Lei Municipal nº 1.505/2006.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
05 de janeiro de 2007.
Pá LUA
AN LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 05 de Janeiro de 2007.
Secretária Municipal de Administração