norma nº 1520/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LELNº. 1.520/07
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO
DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA
FAMILIAR DE ANCHIETA, SC - SINTRAF, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal, o
“SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE
ANCHIETA, SC - SINTRAF”, com sede na Rua Sete de Setembro, 69, neste Municipio
e Fórum de Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº.
82.946.385/0001-49.
Art. 2º. — A Entidade ora declarada de Utilidade Pública Municipal, fica
assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 16 de março
de 2007.
4
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ANTÓRXID LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 16 de março de 2007.
Secretária Municipal de Administração