norma nº 1526/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.526/07
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO VALOR DA
CONTRTIBUIÇÃO À FECAM PELO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA — (SC), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Contribuição Mensal à FEDERAÇÃO
CATARINENSE DE MUNICÍPIOS — FECAM, prevista na Lei Municipal nº. 1.244, de
18 de junho de 2001, fica elevada com o advento deste ato, para o valor de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação: 08.01-04.122.0031.2.039 —
3.3.50.41.00.00.00.00.0080 — Contribuições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 02 de abril de
2007.
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 02 de abril de 2007.
i
Eloisa Su
Secretária Municipal de Administração