norma nº 1533/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI 533/07
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR A COMUNIDADE, PRÉDIO DESATIVADO DE
ESCOLA DO MUNICIPIO, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE
SANTA CATARINA.
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a
comunidade, o seguinte prédio, onde funcionava a Escola Municipal:
a) Escola Isolada Municipal nº. 18 — Comunidade Linha São Dimas
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo, a proceder à baixa do bem ora doado do
Patrimônio Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 11 de abril de 2007
O/LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 11 de abril de 2007.
E Sul ini
Secretária Municipal de Administração