norma nº 1537/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.537/07
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PREVISTOS NO PROJETO Nº. 1.041,
DO HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA.
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o PPA — Lei Municipal nº. 1.495/06 LDO
Lei Municipal nº. 1.497/06 e LOA — Lei Orçamentária nº. 1.518/07, concernente ao
Projeto nº. 12.02.10.302.0426.1.041 — Aquisição de equipamento e material permanente
para Assistência Médica Sanitária, Elemento de Despesa (15) 4.4.90.52.00.00.00.00.0080
— Equipamentos e Material Permanente, no que tange a aquisição de uma Bomba de
Infusão, incluí-se nesta mesma matéria orçamentária, no valor de R$ 1.630,00 (um mil,
seiscentos e trinta reais), a aquisição de 01 forno elétrico; 01 batedeira; 01 balcão; 01
cadeira higiênica; e, 02 reguladores de oxigênios com floxometro, destinados a equipar o
Hospital Municipal no atendimento de saúde pública de responsabilidade deste Ente
Federado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 11 de abril de 2007.
la QUA
LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 11 de abril de 2007.
Ba et
Secretária Municipal de Administração