norma nº 1539/2007

AUTORIZA | A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 88.000,00
(OITENTA E OITO MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA.
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I ,
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. [.5I8,
de 05 de janeiro de 2007, Orçamento Geral do Municipio de ANCHIETA, mais
propriamente no que tange a parte da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Planejamento, Unidade Rodoviário e Transportes, através da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), em
conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 88.000,00
(oitenta e oito mil reais). no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado, a saber:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
02 - RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.0021.2.036 — Administração Geral dos Bens e Serviços do
Rodoviário Municipal
211-3.3.90.30.00.00.00.00.8080-Material de Consumo. RS 85.000,00
214-3.3.90.39.00.00,00.00.0080-Outros Serviços de Ter É R$ 3.000,00
EROLAR sara e «R$ 88.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
Estado de Santa Catarina
pk e u Prefeitura Municipal de Anchieta
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE.
01 - AGRICULTURA, INDÚSTRIA; COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
22.661.0346.1.024-Aquisição de Imóvel para o Distrito Industrial
180-4.4.90.61.00.00.00.0080-Aquisição de Imóvei «R$ 30.000,00
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
02 - RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.0021,2.037 — Manutenção e conservação de Pontes e Bueiros.
215 — 3.3.90.30.00.00.00.0080 — Matérial de Consumo.....
«R$ 8.000,00
13-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
229-4.4.90.51.00.00.00.0080-Obras e Instalações... R$ 50.000,00
«R$ 88.000,00
“ CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal n. 1.495, de 31 de outubro de 2006, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas
neste texto legal.
* CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias n. 1.497, de 9 de novembro de 2006, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções
introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 23 de abril de 2007.
PREFIATO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da
Lei. E
Em, 23 de abril de 2007. E a ;
Eloisa Suffredini - Secretária Municipal de Administração