norma nº 1542/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS
DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 4.737,76 (QUATRO MIL,
SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E
SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA. ,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.518, de 05 de
janeiro de 2007, Orçamento Geral do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, mais
propriamente no que tange a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social/Fundo
Municipal de Saúde, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, em conformidade
com os prescritos neste ato, instituindo-se para tal a Atividade nº. 09.01.10.301.0428.2.079 —
Manutenção da Farmácia Básica, Elemento de Despesa sob nº. 3.3.90.32.00.00.00.00.0238 —
Material de Distribuição Gratuita no valor de R$ 4.737,76 (quatro mil, setecentos e
trinta e sete reais e setenta e seis centavos), para distribuição de medicamentos conforme
Programa da Farmácia Básica.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.737,76 (quatro mil, setegentos e trinta e sete
reais e setenta e seis centavos), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado
nesta Lei:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.079 - Manutenção da Farmácia Básica.
3.3.90.32.00.00.00.00.0238 — Material de Distribuição Gratuita R$ 4.737,16
Art. 3º Para a cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto no Inciso 1,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/94 e demais dispositivos constitucionais e
legais, autorizado, a utilizar como fonte hábil, os recursos constantes do Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, proveniente do próprie Programa Farmácia
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Básica do Estado, na ordem de R$ 3.657,76 (três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta
e seis centavos), constantes das contas correntes bancárias sob nºs. 6.224-4, do Banco Besc S/A.
Art. 4º Para a complementação da abertura do Crédito de que trata o
presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar os
recursos do provável excesso de arrecadação no orçamento em execução, provenientes dos
repasses de receitas pelo Governo do Estado/Fundo Estadual da Saúde, no valor de R$ 1.080,00
(um mil e oitenta reais), como fonte de abertura do respectivo Crédito, em conformidade com o
disposto no art. 43, $1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e
legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.497, de 9 de novembro de 2006, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 6º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n.
1.495, de 31 de outubro de 2006, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta
Lei.
CAPÍTULO V
DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder por ato
próprio, no Crédito Adicional Especial ora autorizado, suplementações necessárias ao
desenvolvimento do Programa da Farmácia Básica, em conformidade com o excesso de
arrecadação apurado através dos recursos recebidos do Governo do Estado/Fundo Estadual da
Saúde, em conformidade com o disposto no art. 43, $1º, II, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais
dispositivos constitucionais e legais pertinentes. y
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO M "IPAL DE ANCHIETA (SC), 10 de maio de 2007.
IZ MARIANI
MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 10 de maio de 2007.
Boa ui
Secretária Municipal de Administração