norma nº 1543/2007

Estado de Santa Catarina
LELNº. 1.543/07
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEM: AR NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 19.100,00 (DEZENOVE MIL E CEM
REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA. ”
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA —
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária 1.518, de
OS de janeiro de 2007, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais
propriamente no que tange a parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria,
Comércio e Meio Ambiente, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar,
na importância de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais), em conformidade com os
prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.100,00 (dezenove
mil e cem reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a
saber: »
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMERCIO E
MAIO AMBIENTE
01 — AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
20.122.0021.2.029 — Administração Geral dos Bens e Serviços da Agricultura
(170)3.3.90.39.00.00.00.00.0080-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica.R$ 15.000,00
20.602.0088.2.025-Distribuição e Aplicação Doses de Semem no Rebanho Bovino
(179)3.3.90.32.00.00.00.00.0080-Material de Distribuição Gratuita............R$ 4.100,00
gi PRP «R$ 19.100,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMERCIO E
MAIO AMBIENTE
01 — AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
20.601.0031.2.024 — Contribuição Finaceira a Entidades — SINTRAF-FENAMIC
(171)3.3.50.41.00.00.00.00.0080-Contribuições......... «R$ 15.000,00
20.601.0078.1.022-Aquis.de Equipamento e Material Perm. p/ Mecanização Agricola
(172)4.4.90.52.00.00.00.00.0080-Equipamentos e Material Permanent: S 4.100,00
Total... $ 19.100,00
CAPÍTULO HI à
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n.
1.495, de 31 de outubro de 2006, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.497, de 9 de novembro de 2006, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas
na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 10 de maio de 2007.
QUA
LUIZ MARIANI há
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei +
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei,
Em, 10 de maio de 2007.
Joisa Sulliredin!
Secretária Municipal de Administração