norma nº 1549/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
LEINº. 1.549/07
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO
DA MULHER AGRICULTORA - MMA DO MUNICIPIO
DE ANCHIETA, SC, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE
SANTA CATARINA.
FAÇO, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade
Pública Municipal, o Movimento da Mulher Agricultura — MMA, com sede na Rua
Sete de Setembro, S/N, neste Município e Fórum de Comarca de Anchieta, Estado de
Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº. 02.071.858/0001-72.
Art, 2º. — As Entidades ora declaradas de Utilidade Pública
Municipal, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação
em vigor.
Art. 3º, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º, — Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 08
de Agosto de 2007.
LUIZ MARIANE
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 08 de Agosto de 2007. Ê
Rara ly
Secretária Municipal de Administração