norma nº 1550/2007

Estado de Santa Catarina
ma = Prefeitura Municipal de Anchieta
+ LELNS 1.550/07
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE
IDOSOS “SEMPRE UNIDOS” DO MUNICIPIO DE
ANCHIETA, SC, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE
SANTA CATARINA.
FAÇO, sabet a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade
Pública Municipal O Grupo de Idosos “Sempre Unidos”, com sede na Avenida
Anchieta, S/N, neste Município e Fórum de Comarca de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, inscrito no CNPJ sob nº. 73.753.337/0001-43.
Art. 2º. — A Entidade ora declarada de Utilidade Pública
Municipal, fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em
vigor.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, — Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 08
de Agosto de 2007.
Qui
ANT LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 08 de Agosto de 2007.
Elena :
Secretária Municipal de Administração