norma nº 1553/2007

Estado de Santa Catarina
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
CLUBE DE MÃES DO MUNICIPIO DE ANCHIETA, SC,
E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE
SANTA CATARINA.
FAÇO, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade Pública
Municipal O CLUBE DE MÃES SEMPRE ALEGRE, inscrito no CNPJ sob nº.
00.613.029/0001-49, com sede na Linha São Dimas, neste Município e Fórum de
Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina. CLUBE DE MÃES UNIDAS
VENCEREMOS, inscrito no CNPJ sob nº. 00.641.259/0001-11, com sede na Linha
Gaiola, neste Município e Fórum de Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
CLUBE DE MÃES SANTA TEREZINHA, inscrito no CNPJ sob nº. 00.183.478/0001-
02, com sede no Bairro Xavantes, neste Município e Fórum de Comarca de Anchieta,
Estado de Santa Catarina. CLUBE DE MÃES SEMPRE UNIDAS, Inscrito no CNPJ
sob nº. 01.278.216/0001-86, com sede na Linha Prateleira neste Município e Fórum de
Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. — A Entidade ora declarada de Utilidade Pública Municipal,
fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
| Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 16 de Agosto de
QUA
ANT UIZ MARIANI
PREFEÍTO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei. visava
Em, 16 de Agosto de 2007.
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Secretária Municipal de Administração
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