norma nº 1556/2007

Estado de Santa Catarina
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LEINº. 1.556/07
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
CLUBE DE MÃES E GRUPO DE IDOSOS DO
MUNICIPIO DE ANCHIETA, SC, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE
SANTA CATARINA.
FAÇO, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal O
CLUBE DE MÃES RAINHA DO LAR, inscrito no CNPJ sob nº, 00.468.685/0001-03,
com sede na Linha Nossa Senhora da Saúde, neste Município e Fórum de Comarca de
Anchieta, Estado de Santa Catarina. GRUPO DE IDOSOS MENSAGEIROS DA PAZ,
inscrito no CNPJ sob nº. 03.851.350/0001-50, com sede na Linha São Roque, neste
Município e Fórum de Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. — A Entidade ora declarada de Utilidade Pública Municipal, fica
assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 22 de Agosto de
2007.
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 22 de Agosto de 2007.
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Secretária Municipal de Administração