norma nº 1561/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LELNº. 1.561/07
RATIFICA TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SANTA CATARINA, PODER JUDICIÁRIO — JUÍZO DE
DIREITO DESTA COMARCA, RECEBIDOS POR ESTE
ENTE FEDERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE
SANTA CATARINA.
FAÇO, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o recebimento dos bens móveis inservíveis
transmitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Poder Judiciário — Juízo de
Direito desta Comarca, em conformidade com o disposto no “Termo de Doação”, concernente
ao processo nº. 267337.2007-1, em favor deste Ente Federado.
Art. 2º Os bens recebidos são:
EE ICROCOMPUTADOR OLIVETTI PENTIUM “ANCHIETA
ES OQ. ESCREVER MANUAL OLIVETTI ANCHIETA
L3. AQ, ESCREVER MANUAL OLIVETTI ANCHIETA
LA. ICROCOMPUTADOR COMPAQ PENTIUM COM C ANCHIETA
Es PARELHO TELEFONICO ANCHIETA
6 'ARELHO TELEFÔNICO ==
7 ARELHO TELEFÔNICO
8. 00 JAPARELHO TELEFONICO ANCHIETA
9. APARELHO TELEFÔNICO — E ANCHIETA
10. ESA COM2 GAVETAS — ANCHIETA
H ESA COM 4 GAVETAS ANCHIETA
12 D10,130535,00 MESA PARA MAQUINA E RE ANCHIETA
13 [0101 A COM 3 GAVETAS ANCHIETA
Es a aba GIRATÓRIA ESTOFADA ANCHIETA |
15 010,130574,00 ESTANTE DE ACO PARA LIVROS ANCHIETA
16. 010,130597,00 MESA COM 2 GAVETAS ANCHIETA
17. [010.130601,00 ESTANTE DE ACO PARA LIVROS — ANCHIETA |
18. 619.00 [CADEIRA GIRATÓRIA ESTOFADA ANCHIETA
19. O1o, 130644. 00 [ESTANTE DE ACO PARA LIVROS ANCHIETA
20. TANTE DE ACO PARA LIVROS d ANCHIETA
010.902075.00 PERSIANA
ANCHIETA.
ANCHIETA
B. —[01090207600 PERSIANA ANCHIETA
24, 010.902077,00 PERSIANA = o ANCHIETA
25. 90207! ERSIANA EE EE ANCH
26. 210.90; ERSIANA ANCHIETA |
27. ERSIANA. ANCHIETA
28. [0109043990 PERSIANA
ANCHIETA
29 T919904400,00 PERSIANA
30. | 010. 90440100 PERSIANA
31 SIANA
ANCHIETA
fonitor Compag P50, modelo 61, série 740BC20UA3S3
ANCHIETA.
fonitor Microtec, modelo 1428X, série BX0971241
ANCHIETA]
Valor Total
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Fica determinado ao Setor de Administração de Material,
Patrimônio e Serviços Gerais deste Município, a proceder todos os atos necessários ao registro
dos respectivos bens ora recebidos, inclusive, com cópias à Contadoria Geral do Município, para
atualização de seus registros contábeis à luz da veracidade dos fatos.
Art, 4º Em conformidade com o disposto no “Termo de Doação”,
datado de 03 de agosto de 2007, fica vedado a alienação dos bens constantes desta Lei, pelo prazo
de 2 (dois) anos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 29 de Agosto de
2007.
QUAL
AN LUIZ MARIANI
FEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 29 de Agosto de 2007.
pal de Administração