norma nº 1564/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LELN. 1.564/07
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
CLUBE DE MÃES DO MUNICIPIO DE ANCHIETA, SC,
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal O
CLUBE DE MÃES SEMPRE UNIDAS, inscrito no CNPJ sob nº. 00.866.464/0001-85,
com sede na Linha São Domingos, neste Município e Fórum de Comarca de Anchieta,
Estado de Santa Catarina. CLUBE DE MÃES UNIDAS VENCEREMOS, inscrito no
CNPJ sob nº. 00.183.484/0001-51, com sede na Linha Aparecida, neste Município e
Fórum de Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. — A Entidade ora declarada de Utilidade Pública Municipal, fica
assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 20 de Setembro de
2007.
ANTO) UIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 20 de Setembro de 2007.
Rs Sa retária Municipal de Administração