norma nº 1565/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LELNº. 1.565/07
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.000,00 (ONZE
MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art, 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.518,de
05 de janeiro de 2007, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA,
mais propriamente no que tange a Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 11.000,00 (onze mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei,
instituindo-se para tal o Projeto nº. 24.722.0136.1.071 - Equipamentos para
Telecomunicações e elementos de despesas sob códigos nº. 4.4.90.52 — Equipamento e
Material Permanente, objetivando a aquisição de equipamentos necessários a ampliação e
melhoramento de retransmissão de TV.
CAPÍTULO TI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art, 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior deste
ato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.000,00 (onze mil
reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado nesta Lei e a
saber:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANE-
JAMENTO
01 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
24.722.0136.1.071 - Equipamentos para Telecomunicações
4.4.90.52.00,00.00.00.0080 - Equipamento e Material Permanente.......... R$ 11.000,00
Art. 3º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no
artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante
do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
01 “CAMARA MUNIICPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2.001 — Manut.e desenv.das atividades do P.Legislativo
2 3.1.90.11.00.00.00.0080 — Vencto.e Vantagens Fixas — P. Civil.
3-3.1:
1.000,00
5.000,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
n. 1.495, de 31 de outubro de 2006, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.497, de 09 de novembro de 2006, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 20 de Setembro de
2007.
VM QUA
ANTONIO LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 20 de Setembro de 2007.
rs
Flo Ui ini - Secretária Municipal de Administração