norma nº 1566/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.566/07
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 37.000,00
(TRINTA E SETE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.518,
de 05 de janeiro de 2007, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais
propriamente no que tange a parte da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Planejamento, Unidade Rodoviário e Transportes, através da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar, na impondo de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), em
conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 37.000,00
(trinta e sete mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado, a saber:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
02 - RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.0021.2.036 — Administração Geral dos Bens e Serviços do
Rodoviário Municipal
209-3.3.90.30.00.00.00.00.0080-Material de Consumo... R$ 20.000,00
211-3.3.90.30.00.00.00.00.8080-Material de Consum: R$ 13.000,00
214-3.3.90.39.00.00.00.00.0080-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica. R$ 4.000,00
Total. R$ 37.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
UG)
tro x Aa
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
01-PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
01-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.1.001-Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para o Poder Legislativo
(01)4.4.90.52.00.00.00.0080- Equipamento e Material Permanente. R$ 31.250,00
01.031.0001.2.001-Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Poder Legislativo
(02) 3.1.90.11.00.00.00.0080-Vencimento e te Fixas — P. Civil.
Total. nesses
Si E a
«R$ 37,00!
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal n. 1.495, de 31 de outubro de 2006, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas
neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias n. 1.497, de 9 de novembro de 2006, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções
introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 20 de Setembro de
2007.
LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 20 de Setembro de 2007.
Eloisa conf - Secretária Municipal de Administração