norma nº 1572/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LELNº. 1.572/07
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, EM NOME DO MUNICÍPIO, A
RECEBER BEM MÓVEL EM DOAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA/SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
em nome do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, a receber bem móvel em
doação do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil, mais propriamente
de 01 (um) Ônibus/Scania K112/1985, Placa: GVJ 9328, conforme Ato de Destinação de
Mercadorias - ADM, nº 0596/2007, recebido em 18 de setembro de 2007, Processo nº.
10925.000554/2007-13, nos termos do respectivo ato, incorporando-o ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo, a
proceder ao pagamento de todas as despesas de transferência do respectivo veículo, inclusive,
em especial as multas de trânsito do respectivo veículo, uma vez que foi objeto de doação a
este Ente Federado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à
conta dos respectivos créditos orçamentários da Fazenda
Municipal.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 11 de Outubro
de 2007.
GA OLA
AN; O LUIZ MARIANI
EFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 1 q Outubro de 2007.
Eloisa Guri ini
Secretária Municipal de Administração