norma nº 1578/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEILNº. 1.578/07
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, em
nome do Município de Anchieta — (SC), a firmar
“CONTRATO DE CESSÃO DE USO”, com a
União/Secretaria Especial de Aqiúicultura e Pesca,
com o objetivo de implantação da Unidade de
Beneficiamento de Pescado (entreposto), e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome
do Município de Anchieta — (SC), autorizado a assinar “CONTRATO DE CESSÃO DE
USO”, com a União, através da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, com o
objetivo de implantação da Unidade de Beneficiamento de Pescado (entreposto), neste
Ente Federado.
Art. 2º Fica igualmente autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, a firmar termos aditivos ao contrato ora autorizado, bem como,
de convênios e outros instrumentos necessários ao desenvolvimento dos objetivos de
implantação e funcionamento da Unidade de Beneficiamento de Pescado (entreposto)
neste Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários.
Art. 4º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 11 de Outubro
de 2007.
LUMA
ANT LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.