norma nº 1581/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
AUTORIZA | A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 89.400,00
(OITENTA E NOVE REAIS E QUATROCENTOS
CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº, 1.518,
de 05 de janeiro de 2007, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 89.400,00
(oitenta e nove mil e quatrocentos reais), em conformidade com os prescritos nesta
Lei.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 89.400,00
(oitenta e nove reais e quatrocentos centavos), no Orçamento Geral do Município,
conforme abaixo especificado, a saber:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
03-ENSINO INFANTIL
12.365.0190.2.017-Adm.Geral dos Bens e Serviços do Ensino Infantil
(241)-3.1.90.04.00.00.00.0121-Contratação por Tempo Determinado....... 9.750,00
(242)-3.1.90.11.00.00.00.0121-Venctos e Vantagens Fixas-P.Civi R$ 30.950,00
(243)-3.1.90.13.00.00.00.0121-Obrigações Patronais. «R$ 7.800,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMERCIO E MAIO AMBIENTE
01 - AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
20.122.0021.2.029 — Administração Geral dos Bens e Serviços da Agricultura
(163)-3.1.90.11.00.00.00.0080-Venctos e Vantagens Fixas-P.Civil «R$ 12.600,00
(164)-3.1.90.13.00.00.00.0080-Obrigações Patronais....... «R$ 1.520,00
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07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
01-PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0021.2.031-Adm. geral dos Bens e Serv. de Planej. e Serv. Urbanos
(186)-3.1.90.11.00.00.00.0080-Venctos e Vantagens Fixas-P.Civil R$ 15.750,00
(187)-3.1.90.13.00.00.00.0080-Obrigações Patronais. R$ 1.500,00
08-ENCARGOS GERAIS
01-ENCARGOS GERAIS
28.845.0000.2.046-CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
(227) 3.3.90.47.00.00.00.0080-Obrigações Tributárias e Contributivas.
R$ 9.530,00
89.400,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
02-ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0188.2.015-Adm.Geral dos Bens e Serv. do Ens. Fundamental
e Valorização do Magistério-FUN DEF / FUNDEB
(89)-3.1.90.11.00.00.00.0121-Venctos e Vantagens Fixas-P.Civil
(90)-3.1.90.13.00.00.00.0121-Obrigações Patronais.
-R$ 40.500,00
«R$ 8.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
02-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0239.1.011-Aquis. Equiptos e Mat. Perm.p/ Transp.Escolar Ens.Fund.
(107) 4.4.90.52.00.00.00.0080-Equipamentos e Material Permanente....... R$ 23.412,00
04-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OI-FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.123.0045,2.010-Pgto. de Sentenças Judiciais via Precatórias Judiciais
(61)-3.3.90.91.00.00.00.0080-Sentenças Judiciais. R$ 17.488.00
RS 89.400,00
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal n. 1.495, de 31 de outubro de 2006, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas
neste texto legal.
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CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias n. 1.497, de 9 de novembro de 2006, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções
introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 19 de
Novembro de 2007.
EUA
ANT) LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 19 de Novembro de 2007.
isa! ini
Secretária Municipal de Administração