norma nº 1583/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.583/07
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
CLUBE DE MÃES DO MUNICIPIO DE ANCHIETA, SC,
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal O
CLUBE DE MÃES AMOR E ESPERANÇA, inscrito no CNPJ sob nº.
00.245.212/0001-39, com sede na Linha São Paulo, neste Município e Fórum de
Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina. CLUBE DE MÃES RAINHA DE
MAIO, inscrito no CNPJ sob nº. 01.078.372/0001-01, com sede na Linha Santo Inácio,
neste Município e Fórum de Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. — A Entidade ora declarada de Utilidade Pública Municipal, fica
assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 19 de
Novembro de 2007.
QUA QUA
Al LUIZ MARIANI
FEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 19 ab Novembro de 2007.
É o) AS ini
Segrotária Municipal de Administração