norma nº 1586/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LELN?. 1.586/07
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA, SC, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal a
ADSAV — ASSOCIAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE AMOR À VIDA, inscrito
no CNPJ sob nº. 06.996.901/0001-61, com sede na Rua Guilherme Wildner, neste
Município e Fórum de Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. — A Associação ora declarada de Utilidade Pública Municipal, fica
assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art, 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 19 de
Novembro de 2007.
Qu Quis
AN TO LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 19 de Novembro de 2007.
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Secretária Municipal de Administração