| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, excluindo a aquisição de 01 (um) binóculo de visão noturna, para a inclusão 01 (uma) impressora HP Laser, 01 (um) aparelho de faz e 01 (um) estabilizador 600 VA. |
| native_id | 1987 |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Anchieta LELNº. 1.590/07 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO PROJETO Nº. 1.017, DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, MAIS PRECISAMENTE NOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art, 1º Fica alterado o PPA — Lei Municipal nº. 1.495/06, LDO — Lei Municipal nº. 1.497/06 e LOA — Lei Orçamentária nº. 1.518/07, concemente ao Projeto nº. 08.01.06.181.0177.1.017 — Aquisição de equipamento e material permanente para o Policiamento Militar, Elemento de Despesa (223) 4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente, relativamente quanto a substituição da previsão de um binóculo de visão noturna, para a inclusão de novos equipamentos conforme abaixo: 01 impressora HP Laser. 01 aparelho de fax.. 01 estabilizador 600 VA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 27 de Novembro de 2007. Qua LUIZ MARIANI PREFEITO MUNICIPAL Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei. Em, 27 lota ds) de 2007 Eloisa piada - Secretária Municipal de Administração