norma nº 1592/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.592/07
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, EM NOME DO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE DA
MUNICIPALIDADE, A EXECUTAR SERVIÇOS
PARTICULARES À EMPRESAS SEDIADAS
NO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, em nome do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
através do Órgão competente da municipalidade, a executar serviços particulares
junto a empresa Cristofoli e Hope Ltda — “Belvedere Hotal Pousada”, CNPJ nº.
04.204.568/0001-85, TE nº. 254.734.650, estabelecida na Rua Mato Grosso, 180,
centro desta Cidade, mais propriamente, no que tange a execução de serviços de
nivelamento do terreno, transporte de pedras, compactação e demais serviços
necessários a pavimentação do acesso do Hotel, como ato de incentivo econômico,
fiscal e de estímulo à empresa sediada neste Ente Federado, em conformidade
com o disposto na Lei Municipal nº. 1.500, de 24 de novembro de 2006.
Art, 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão
à conta dos respectivos créditos orçamentários.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 14 de
Dezembro de 2007.
LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 14 de Dezembro de 2007
Btoua.
Eloisa Sul
Secretária Municipal de Administração