norma nº 1593/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.593/07
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
CLUBE DE MÃES MUNICIPIO DE ANCHIETA, SC, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade
Pública Municipal O Clube de Mães “LUZ E VIDA”, inscrito no CNPJ sob nº.
06.206.141/0001-41, com sede na Rua La Salle, neste Município c Fórum de Comarca de
Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. — A Associação ora declarada de Utilidade Pública
Municipal, fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em
vigor.
Art, 3º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º, — Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 14 de
Dezembro de 2007.
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A! LUIZ MARIANI
P) TO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 14 de Dezembro de 2007
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Eloisa Suit ini - Secretária Municipal de Administração