norma nº 1594/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta ]
LEIN. 1.594/07
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE
URBANO Nº. 79B, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento do lote
urbano nº. 79 B, com área de 390,00 m2 (Trezentos e noventa metros quadrados), sem
benfeitorias, de propriedade de Benício José Wildner, CPF nº. 777.104.109-44, sito na Rua
Olinda Esquina com a Rua Carlos Picolli , no centro da cidade de Anchieta, estado de Santa
Catarina, conforme Folhas 207/208 Nº. 38 COM ATRICULAS Nº. 1.163.
Esta área será dividida em três novas áreas, a primeira com 125,10 m2 (cento e
vinte e cinco vírgula dez metros quadrados) a segunda com 139,80 m2 (cento e trinta e nove
virgula oitenta metros quadrados), ficando uma área remanescente de 125,10 m2 (cento e vinte e
cinco virgula dez metros quadrados) .
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes
após o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº. 79 B,
Confrontações do lote urbano nº. 79 B com área de 390,00 m2.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 15,00 metros com o lote urbano n. 79A por linha seca,
*Nordeste: Com 26,00 metros com o lote urbano nº. 78 C.
*Sudoeste: Com 26,00 metros com a Rua Olinda.
*Sudeste: Com 15,00 metros com a Rua Carlos Piccoli.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada 01
A área desmembrada totaliza uma extensão de 125,10 m2 (cento e vinte e cinco
vírgula dez metros quadrados), de parte do lote urbano nº. 79 B sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada 01:
*Noroeste: Com 15,00 metros com parte do mesmo lote urbano n. 79B.
*Nordeste: Com 8,34 metros com o lote urbano nº. 78 C.
*Sudoeste: Com 8,34 metros com a Rua Olinda.
*Sudeste: Com 15,00 metros com a Rua Carlos Piccoli.
Área desmembrada 02
A área desmembrada totaliza uma extensão de 139,80 m2 (cento e trinta e nove
virgula oitenta metros quadrados) , de parte do lote urbano nº. 79 B sem benfeitorias.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada 02:
*Noroeste: Com 15,00 metros com parte do mesmo lote urbano n. 79B.
*Nordeste: Com 9,32 metros com o lote urbano nº 78 C.
*Sudoeste; Com 9,32 metros com a Rua Olinda.
*Sudeste: Com 15,00 metros com parte do mesmo lote urbano n. 79B..
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 125,10 m2 (cento e vinte e cinco
vírgula dez metros quadrados), de parte do lote urbano nº. 79 B sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente:
*Noroeste: Com 15,00 metros com parte do lote urbano n. 79A.
*Nordeste: Com 8,34 metros com o lote urbano nº. 78 C.
*Sudoeste: Com 8,34 metros com a Rua Olinda.
*Sudeste: Com 15,00 metros com parte do mesmo lote urbano n. 79B.
Art. 2º. — Os lote urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da entrada
em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU,
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício financeiro.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 14 de
Dezembro de 2007.
LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei,
Em, 14 ada de 2007
Piovpa
Eloisa Su
dini - Secretária Municipal de Administração