norma nº 1597/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.597/07
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.000,00
(OITO MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.518,
de 05 de janeiro de 2007, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 8.000,00 (oito
mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.000,00
(oito mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a
saber:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
01-PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0575.2.033-Conservação e Manutenção de Pavimentações Vias Urbanas |
(201)-3.3.90.30.00.00.00.0080-Material de Consumo...... R$ 5.000,00
02-RODOVIÁRIO E TRANSPORTES |
26.782.0021.2.036-Adm.Geral dos Bens e Serv. do Rodoviário Rae
(209)-3.3.90.30.00.00,00,0080-Material de Consumo...
Total.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
02-RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.0534.1.025-Construção de Estradas, Pontes, Abrigos Passageiros
E Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
(216) 4.4.90.5.1.00.00.00.0080-Obras e Instalaçõe:
Total.
8.000,00
R$ 8.000,00
CAPÍTULO IH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal n. 1.495, de 31 de outubro de 2006, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas
neste texto legal.
CAPÍTULO IV
ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DA
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias n. 1.497, de 9 de novembro de 2006, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções
introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 14 de
Dezembro de 2007.
QUAQAM
LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 14 de Dezembro de 2007
hj) , 4 /
EE Da; pa
loisa Suffredini - Secretária Municipal de Administração