norma nº 1598/2007

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.598/07
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ÁREA
INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado parte do Lote SubUrbano sob nº.
80, como Área Industrial, de propriedade da empresa BL FIBRAS LTDA — EPP, inscrita
no CNPJ nº. 05.301.518/0001-89, com sede atual neste Ente federado, objetivando
promover novas instalações, bem como, ampliação de suas atividades econômicas e
sociais.
Art. 2º A transformação dos Lotes de que trata o artigo,
segundo o disposto no Mapa Técnico de Engenharia e Memorial Descritivo de
Localização de área, partes integrantes deste ato, fica assim estabelecida:
-> Área e confrontações de parte da chácara nº. 80 com
uma área de 26.288 m2, sem benfeitorias, situada na zona suburbana da Cidade, em
conformidade com a matricula nº. 1.248, do Registro de Imóveis, Registro Geral, Livro 2,
da Comarca de Anchieta — (SC), sendo que está área pertencente ao conjunto do total de
área com 49.370,00 m2, portanto, 15.750,00 da chácara nº. 61 e 33.620,00 m2 da
chácara nº. 80, assim confrontadas:
As confrontações da área, parte da chácara nº 80, que será
transformada, com o advento desta lei, como Área Industrial de 26.288 m2 de parte da
chácara nº. 80 são:
*Norte: Por linha seca com 310,00 metros com as chácaras
nº.56, nº.57, nº.58, nº.59 e parte da chácara nº. 55;
*Sul:; Com a chácara nº. 79 por linha seca com 310,00
metros;
*Leste: Por um travessão seco, com a chácara nº. 81, com
84,80 metros; e,
*Oeste: Por uma estrada vicinal com 84,80 metros.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários do Orçamento Geral do
Município, obedecidos os princípios gerais quanto à finalidade da despesa pública.
Estado de Santa Catarina
“Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 4º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica
automaticamente alterada a Lei Municipal nº. 827/90, que instituiu o Plano Físico
Territorial do Município de Anchieta (SC), ficando autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a praticar os atos necessários a regularização desta norma legal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 14 de
Dezembro de 2007.
QUA QUAL
Al (O LUIZ MARIANI
EFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 14 de Dezembro de 2007
Secas
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA.
O presente memorial trata da determinação de área e confrontações
de parte da chácara nº. 80 com uma área de 26.288 m2, sem benfeitorias,
situada na zona suburbana na cidade Anchieta estado de Santa Catarina, tendo
como proprietário a empresa BL FIBRAS LTDA — EPP , inscrita no CNPJ nº.
05.301.518/0001-89.
Conforme a matricula nº. 1.248, está área está pertencente ao
conjunto,onde a área total é de 49.370,00 m2, sendo 15.750,00 da chácara nº.
61 e 33.620,00 m2 da chácara nº. 80, e a área que estamos localizando está
pertencente a esta matricula, ou seja, está área de 26.288,00 m2 é uma área
ideal no conjunto da matricula .
Abaixo seguem as descrições de parte da chácara nº. 80 com uma
área de 26.288 m2, sem benfeitorias, situada na zona suburbana na cidade
Anchieta estado de Santa Catarina, tendo como proprietário a empresa BL
FIBRAS LTDA — EPP , inscrita no CNPJ nº. 05.301.518/0001-89.
Abaixo seguem as confrontações da chácara em questão:
*Norte: Por linha seca com 310,00 metros com as chácaras nº.56, nº.57,
nº.58, nº.59 e parte da chácara nº. 55.
*Sul: Com a chácara nº. 79 por linha seca com 310,00 metros.
*Leste: Por um travessão seco, com a chácara nº. 81, com 84,80 metros.
*QOeste; Por uma estrada vicinal com 84,80 metros.
As disposições do lote podem ser observadas no mapa em anexo.
Anchieta sc, Novembro de 2.007. VA
Eng. Marcos Antônio Ortolan
Eng. Civil - CREA 40.830-3
e ANCHIETA - S.€.
Proprietários
BL FIBRAS LTDA
CHÁCAA Nº 81
CHACARA Nº 55
CHACARA Nº57
Gp: 26.288,00m2;,
G
CHACARA Nº 59
PICHÁCARA 80
PI CHÁCARA 61 pena
A: 15.750,00m2
LOCALIZAÇÃO DE PARTE DO LOTE Nº 80
COM ÁREA DE 26.288,00m2
Marcos Ortolan
Engenheiro; Crea SC 040.830-3
Avenida 372 Anchieta SC
Resp. Técnico
TSTLX
1/2500 NOV/2007 BL FIBRAS