| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, excluindo a aquisição de 01 (um) binóculo de visão noturna, para a inclusão 03 (três) armários para escritório. |
| native_id | 1996 |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Anchieta LEINº. 1.599/07 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO PROJETO Nº. 1,017, DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, MAIS PRECISAMENTE NOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o PPA — Lei Municipal nº. 1.495/06, LDO -— Lei Municipal nº. 1.497/06 e LOA — Lei Orçamentária nº. 1.518/07, concernente ao Projeto nº. 08.01.06.181.0177.1.017 — Aquisição de equipamento e material permanente para o Policiamento Militar, Elemento de Despesa (223) 4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente, relativamente quanto a substituição da previsão de um binóculo de visão noturna, para a inclusão de novos equipamentos conforme abaixo: 03 Armários para escritório. 930,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 17 de Dezembro de 2007. QUA LUMA ANT) LUIZ MARIANI PREFEITO MUNICIPAL Ceriifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei. Em, 17 de Dezembro de 2007 loisa Su! dig Secretária Municipal de Administração