| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização da Câmara Municipal de Vereadores do Município, fixa princípios e diretrizes de Gestão, Estrutura e Cargos de Confiança. |
| native_id | 2004 |
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