norma nº 13/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2010.
ALTERA O ARTIGO 27 E INCLUI PARAGRÁFO
ÚNICO NO “CAPUT” DO ARTIGO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita em Exercício do Município de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 27, da lei complementar nº. 003, de 27 de
novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Fica autorizado o Presidente da Câmara de
Vereadores, a proceder a contratação em ACT — Admissão em Caráter Temporário,
no prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado pelo prazo de mais 1 (hum) ano,
para atender excepcional interesse público e do Poder Legislativo, até que ocorra a
realização de novo Concurso Público com aprovados e nomeados, ou para preencher
vagas de concurso publico que estejam sub judíce, pelo mesmo prazo antes citado.”
Art, 2º Fica incluído no art. 27, da lei complementar nº 003, de
27 de novembro de 2007, o seguinte parágrafo único
“Parágrafo único. As contratações referidas no “caput” deste
artigo, têm efeito retroativo a 04 de janeiro de 2010, sem prejuízo dos contratos já
renovados.”
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação presente Lei,
correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal em cada exercício vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE ANCHIETA (SC), 26 de
janeiro de 2010.
ANYÓNIO LUIZ MARIANI
/fREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 26 de janeiro de 2010.
ado
j
oisa
Secretária Municipal de Administração