| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1968 |
| Date | 1968-06-01 |
| Ementa | Autoriza a celebrar Termo de ajuste com a Companhia de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e Cultura, para execução do Programa de Alimentação Escolar. |
| native_id | 202 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.00 · pages: 1