norma nº 28/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2010.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2005, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. 0 8 1º do art. 109 da Lei Complementar nº. 001/2005, de 13 de setembro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art, 109...
$ 1º. A expressão monetária da UFRM poderá ser atualizada anualmente por Decreto, no
mês de dezembro de cada ano, com base na variação acumulada do INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, ocorrido entre os meses de dezembro do ano imediatamente
anterior ao da fixação do valor da UFRM e o mês de novembro do ano da fixação deste
valor, para vigorar no exercício imediatamente seguinte ao da sua fixação.”
Art. 2º. Excepcionalmente, para o exercício de 2011, o valor da UFRM passará a
ser de R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ANCHIETA (SC), 23 de dezembro de 2010.
184
h ;
tONE PERESÍNHA PRESOTTO
Prefeita
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 23 de de: bro de 2010.
Eloisa Su ini
Secretária Municipal de Administração