norma nº 30/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2011
ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
003 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 27 da Lei Complementar nº. 003, de 27 de novembro
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Fica autorizado o Presidente do Legislativo Municipal,
a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, na forma da Lei Complementar nº 027,
de 23 de dezembro de 2010.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
Complementar correrão por conta do Orçamento do Poder Legislativo, ficando adequada
a LDO e demais leis, naquilo que couber.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta — SC, 21 de setembro
de 2011.
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Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 21 de setembro de 2011.
Fernanda Cristina Segigh;
Secretária Municipal de Administração e Planejamento