norma nº 37/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI COMPLEMENTAR Nº. 037/2011
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE
PESSOAL, INSTITUI O NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica instituído o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder
Legislativo do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina denominado de QUADRO DE
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA, destinado a
organizar a carreira, Os cargos e os vencimentos, bem como os demais componentes da
remuneração de seus ocupantes, conforme previsto nos anexos dessa Lei Complementar.
CAPÍTULO IL
DA INVESTIDURA E DO REGIME
Aet. 2º A investidura nos cargos regidos por essa lei depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo, ressalvadas as nomeações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse do
Poder Legislativo Municipais, na forma da lei municipal própria.
Art. 3.ºÃos Servidores admitidos com base nesta Lei Complementar aplica-se, no que
couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anchieta, Lei Complementar nº. 031,
de 28 de outubro de 2011.
CAPÍTULO UI
DA ORGANIZAÇÃO
Ast.4,º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
1- Grupo Profissional, o conjunto de cargos agrupados segundo a natureza, complexidade
das atnibuições e do nível de escolaridade;
1 — Cargo, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um
servidor.
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» 5.ºA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I— a natuteza, o gtau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
Il — os requisitos para a investidura;
IH — as peculiaridades dos cargos; e
IV —a relação desse com a atividade fim típica do poder legislativo.
Art. 6.º
profissionais:
Os cargos de provimento efetivo estão reunidos nos seguintes grupos
1- GRUPO 1 — Atividades Técnicas de Nível Superior — ATNS;
IE — GRUPO II — Serviços Auxiliares — SAU.
Parágrafo único. A descrição das atribuições das cargos de provimento efetivo de que trata
este artigo, o regime de trabalho, a carga horária, turnos de serviços, as condições para ingresso e a
habilitação profissional, constam do Anexo I, dessa Lei Complementar.
Art. 7.ºNão haverá alteração nas denominações dos cargos cfetivos ocupados na data de
publicação dessa Lei Complementar, não haverá necessidade de quadro de correlação e
enquadramento.
Art. 8º Não haverá extinção de cargos ocupados na data de publicação desta Lei
Complementar.
Lo)
DA POLITICA DE CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES
Art, 9.º A Câmara de Vereadores possibilitará a participação dos servidores
públicos em progratnas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
cursos de capacitação, qualificação, congressos, seminários, palestras ou encontros, que
visem à modernização, aparelhamento c racionalização dos serviços públicos, bem como
ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores.
Art.10, A participação nos cursos deverá ser estipulada como requisito para a promoção na
carteira, nos termos desta Lei Complementar.
eçã I
Do Vencimento
Art. 11, O vencimento dos servidores ocupantes de cargo efetivo será o estabelecido de
acordo com o grupo profissional e o respectivo cargo público.
Parágrafo único. É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, salvo mediante
aprovação em concurso público,
Art. 12. À nomeação de servidor pata exercício de cargo de provimento cm comissão
determina o afastamento do servidor do cargo cfetivo de que for titular, ressalvados os casos de
acumulação legal, hipótese em que poderá optar pela remuneração, tudo de acordo com as
disposições do Estatuto dos Servidores Municipais.
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« 13. O Controle interno do Poder Legislativo Municipal poderá ser exercido pelo seu
contador, se houver exigência legal obrigatória que a Câmara de Veteadores tenha seu Controle
Interno próprio, devendo o contador ser designado para acumular as funções por ato do
Presidente da Câmara.
Parágrafo Unico: Em virtude do acúmulo de funções, poderá ser concedido por ato do
presidente da Câmara gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base,
Seção II
Dos Direitos e Vantagens Pertinentes à
Carreira
Subseção IL
Do Adicional de Titulação
Art, 14, O servidor que apresentar comprovação de nova habilitação na área específica de
atuação, além daquela exigida para o ingresso no seu cargo de provimento efetivo ou concluir o
ensino médio, quando o ingresso na carreira cxigir apenas o ensino fundamental terá direito ao
Adicional de Titulação, de forma simplificada, mediante requerimento c apresentação do
respectivo certificado e/ou diploma da nova habilitação, que será calculado sobre o vencimento
do respectivo cargo, de acordo com os níveis constantes no anexo II desta Lei Complementar,
contados a pastit do mês subsegiuente ao do deferimento do pedido, mediante Decreto.
$ 1º Nenhum servidor poderá perceber mais que um Adicional de Titulação de mesmo
nível.
$2º A aferição da validade do diploma c/ou certificado, para fins de concessão do
Adicional de Titulação, bem como, a verificação da área específica de atuação, é atribuição do
Poder Legislativo Municipal, permitido ao interessado a produção de provas.
$ 3º Quando o servidor apresentar comprovação de outra habilitação de maior nível, terá
direito a novo Adicional de Titulação, a ser calculado na forma prevista no anexo II desta Lei
Complementar.
Art. 15. O Adicional de Titulação é irredutível.
Parágrafo único. O servidor que acumular mais de dez faltas injustificadas no período de
doze meses, imediatamente anterior ao da concessão do Adicional de Titulação perderá
automaticamente o direito ao beneficio.
Subseção II
Da Progressão Funcional
Art. 16. A progressão funcional é direito do servidor, independente de requerimento,
atendidos os seguintes critérios:
1 — Independente de requerimento a cada 03 (três) anos de efetivo serviço prestado à
Câmara de Vereadores, será concedido adicional de 3% (três por cento) sobte o vencimento do
setvidor, até o limite de 30% (trinta por cento) de forma não acumulada.
H —Após cumprimento do estágio probatório, no mês de novembro, terá direito à
percepção de Progressão por Mérito, correspondente a uma referência por ano, se atendidos os
seguintes requisitos:
a) efetiva participação em cursos de aperfeiçoamento, no mínimo em 16 horas anuais;
b) bom desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo, segundo avaliação de
desempenho,
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Parágrafo único. A Progressão por Mérito é uma vantagem pecuniária permanente,
irredutível, nominalmente identificável, no percentual de 1% (um por cento) sobre o vencimento
do cargo de provimento efetivo, para cada referência, no percentual máximo de 24% (vinte e
quatro por cento).
Art. 17, À participação em cursos de aperfeiçoamento de carga máxima de 16 hotas anuais
será autorizada mediante análise do requerimento apresentado pelo servidor, sem ônus pata a
Câmara de Vereadores, salvo os cursos em que o servidor é convocado pela Câmara de
Vereadores a participar, nos termos do parágrafo único deste artigo.
Art. 18, A avaliação de desempenho, de que trata o inciso II a letra b do art. 14, é
obngatória, sem a qual não poderá ser concedida a Propressão por Mérito.
Parágrafo único. À avaliação de desempenho será realizada anualmente, sempre no mês de
outubro, pela mesma comissão designada pelo Executivo Municipal para avaliação do
desempenho dos demais servidores públicos municipais.
Subseção HI
Da Designação para Cargo em Comissão
Art. 19, O servidor ocupante de cargo de provimento cfetivo, designado para exercer
cargo de provimento em comissão, receberá um complemento de vencimento no valor da
diferença entre o total da remuneração do cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo
comissionado, ressalvado o direito de opção pela remunetação exclusiva do cargo efetivo,
conforme previsto no Estatuto.
Seção III
Da remuneração dos serviços extraordinários
Art. 20. O adicional pela prestação de serviço extraordinário será pago pot hora de
trabalho que exceder o experiente próprio de cada cargo não contempladas no banco de
compensação de horas, acrescido de 50% (cingienta por cento) da hora normal do servidor e, de
100% (cem por cento) sc trabalhadas em sábados, domingos e feriados.
$ 1.º Somente serão autorizados, pela Chefia imediata, os serviços extraordinários para
atender a situações excepcionais c temporárias, respeitado o limite máximo de vinte horas por
mês.
APí k
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21, A revisão geral da remuneração dos servidoses do Poder Legislativo Municipal
ocorrerá sempre na mesma data da revisão da remuneração dos servidores da administração dircta
do Poder Executivo Municipal, como os mesmos índices aplicados aqueles.
Art. 22. Havendo concessão de abuno ou qualquer outro benefício salarial aos servidores
do Poder Executivo Municipal será extensivo aos servidores do Poder 1 egislativo Municipal.
Art. 23. Os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal não poderão ser
superiores a0s vencimentos dos mesmos cargos uu equivalentes a estes do Poder Executivo
Municipal.
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Art. 24. Ficam tevogadas a Lei Complementar nº 003, de 27 de novembro de 2007, Lei
Complementar nº 017, de 01 de junho de 2010 e Lei Complementar nº 023, de 29 de novembro
de 2010.
Art. 25. As despesas decortentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão a
conta do Orçamento do Poder Legislativo, ficando adequada a LDO e dernais leis, naquilo que
couber,
Art.26. lista Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta/SC, em 26 de dezembro de 2011.
4 .
IONÉ TERESINHA PRESOTTO
N4 Prefeita Memicipal
Certifico que a presente 1 ei foi sancionada e publicada nesta data e na focma da Lei.
Em, 26 de dezembro de 2011.
pm
Fernanda Cristina Segalin
Secratária Municipal de Mameinistração « Plansjamento
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ANEXO 1
EUNCIONAIS
= ATIVIDADE TÉCNICA DE NÍVEL SUPERI
I
PROVIMENTO:EFETIVO — CÓDIGO ATNS
Advogado do Legislativo ) 2.065,00 10 HORAS
Contador: [TOC iaeas TAC PO HORAS
Assessor Administrativo * [1 2:600,00 40:HORAS
509,00 777 TO HORAS
Agente de editoração,
comunicação einformação
RUPO II —- SER AUXILIARE:
: Atniliar de Setviços “54d, 00". 20 HORAS
Gerais
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta/SC, em 26 de dezembro de 2011.
de 7
LX é
IONÉ TERESINHA PRESOTTO
74 Prefeita Municipal
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, ANEXO II
QUADRO DE NÍVEIS DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO
Graduação e
Especialização
Mestrado
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta/SC, em 26 de dezembro de 2011.
DD)
Donna É
ronerBREáma OTTO
O) Prfita Municipal
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ANEXO HI
ESPECIFICAÇÃO DE GRUPOS E CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGILATIVO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO GRUPO 1
Atividades técnicas de Nível Superior - ATNS.
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(CARGO: ADVOGADO D
nn Re er
do Poder Legislativo, a imediata supervisão do Presidente da Casa Legislativa Municipal, c em
segundo grau 20 Secretário(a) Administeativo(a) possuindo as seguintes atribuições:
= Dirigir a Assessoria Geral da Câmara, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a
/ atuação;
Despachar com o Presidente da Câmara, secretário(a) e demais servidores;
Elaborar a redação de textos em geral, pertinentes à Câmara Municipal e à Presidência;
Representar e defender us interesses da Câmara Municipal em qualquer esfera Administrativa
ou Judiciária do País,com autorização expressa do Presidente, inclusive em qualquer outra
matéria relacionada à Câmara de Vereadores;
* Controlar todos os processos e ações judiciais do Legislativo Municipal, observando os prazos e
defesas quando necessárias;
“Apresentar as informações a serem prestadas pelo presidente da Câmara Municipal relativas a
medidas impugnadoras de ato ou omissão do Chefe do Legislativo;
“Desistir, transigir, acordar e fitmar compromisso nas ações de interesse da Câmara do
| Município;
Assessorar O Presidente da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando
pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
e Assistir o Presidente da Câmara Municipal, no controle da legalidade dos atos da
Administração;
Sugerir ao Presidente da Câmara Municipal, medidas de caráter jutídico reclamadas pelo
interesse público;
€ Realizar o controle da legalidade jurídica da Administração Direta do Poder Legislativo
Municipal;
“e Fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do
Estado e a Lei Orgânica Municipal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser
uniformemente seguida pelos órgãos e entidades do Legislativo Municipal;
Unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir
as controvérsias nas esferas do Poder Legislativo Municipal;
“ Exercer orientação normativa e supervisão técnica jurídica;
2" Acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares promovidos pelo
Chefe do Legislativo Municipal;
* Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento a(o) presidente(a), a0s vereadores, a
] Secretaria da Câmara, bem como a Administração direta e indireta do legislativo;
* Prestar informações dentro do prazo hábil e determinado por lei;
*º Emitir pareceres «tm processos de qualquer natureza quando envolvem e tramitam no
| 1egislativo Municipal, por solicitação da Presidência da Casa ou por sua Secretaria
É Administrativa.
& Elaborar a revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmam de
Veteadores;
& Editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;
Presidente da Câmara Municipal, as alterações na legislação
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]
4
ATRIBUIÇÕES: O Advogado do Legislativo é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico
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|
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Estado de Santa Catarina
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|
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p
ATRIBUIÇÕES: Atividade de
qualificada, abrangendo serviços relativos a
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contabilidade financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração de balanços, registros e
demonstrações contábeis, e outras atividades correlatas, entre outras:
a
x”
a Planejar o sistema de registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e as
exigências legais para possibilitar controle contábil e osçamentário;
Supervisionar e executar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os,
orientando e adotando os procedimentos mais adequados ao seu processamento para assegurar
a observância do Plana de Contas adotado e a fidelidade dos registros;
Supervisionar e executar os cálculos e registros patrimoniais inclusive as incorporações e
alienações;
Emitir pareceres técnicos sobre projetos de lei, resolução c decretos em matéria orçamentátia e
contábil;
Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica e contábil,
financeira e orçamentária, propondo se for o caso as soluções cabíveis ao caso;
Emitir, organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas e outras
demonstrações contábeis, aplicando as normas para apresentar resultados parciais de gestão e
de resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira de instituição;
Cumprir todas as determinações e encaminhamentos de informações aos órgãos fiscalizadores
do Legislativo e cumprir as informações das metas fiscais;
Previsão de teccitas e despesas;
Proposta orçamentária;
Auditorias;
Numerários;
Registros de controle de teceita e despesa e do patrimônio;
Prestação de contas;
Movimentação bancária;
Documentos financeiros e de desembolso;
Guarda de documentos;
“Tribunal de contas;
Autenticações;
Impostos Fedezais, estaduais e Municipais;
Conhecimento de operações;
Demonstração da despesa de pessoal e dos recursos recebidos;
Siglas;
Planejamento estratégico;
Licitações;
Aplicações financeiras;
Conferência de boletins de caixa;
Sistema bancário;
Pessoa Física/Jurídica;
Empenhos; sub-empenhos;
Estornos;
Classificação de receitas;
Ordens bancárias;
Informática;
“Publicações legais da contabilidade;
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far Executar na gestão dos recutsos humanos o lançamento dos dados nos sistema de informação e
gerar a folha de pagamento, bem como efetuar os demais recolhimentos das obrigações da
Câmara de Vereadores;
[7 Assessorar a comissão permanente de licitação em todas as fases dos processos de licitação ou |
dispensa; |
“Acompanhar todo o exercício orçamentário para garantir o equilíbrio das contas públicas; |
e" Integrar o Sistema do Controle Interno do Município de Anchieta c prestar todos os Relatórios
€ Informações ao Auditor do Controle Interno e aos demais órgãos de tomada de contas e de
fiscalização da gestão dos recursos públicos e do cumprimento das metas ficais;
is Realizar todas as atividades referente a área financeira da Câmara de Vereadores;
& Realizar e ser responsável por todas as atividades pertinentes ao cargo na forma deste ato ou de
atos suplementares da Presidência da Câmara de Vereadores de Anchieta; e
&" Desenvolver outras atividades afins.
[HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso Superior em Contabilidade com registro no CRC. |
*
ICARGO: ASSESSOR À ADMINIIRA IO - do sraio a o
| | ATRIBUIÇÕES: Atividade de cunho Técnico “Especial, devendo auxiliar todos os serviços
; administrativos da Câmara, quando necessários e requisitados, principalmente no que tange aos
| serviços da Secretaria Administrativa em serviços e na elaboração de toda a documentação necessária
! pasa o desenvolvimento c cumprimento da legislação que é de responsabilidade do Poder Legislativo, |
|
!
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eme
ptincipalmente:
* Otganização dos serviços da Secretaria, das sessões plenárias e audiências públicas;
ja Assistência e assessoramento direto a Presidência, ao Secretário(a) Administrativo(a) da Câmara,
e aos demais órgãos do Legislativo;
& Redação de textos em geral, pertinentes à Câmara Municipal e à Presidência;
& Digitação de textos, discursos, conferências, palestras de explanações;
& Registro e distribuição de expediente c outras tatefas correlatas;
s Orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento a
Presidência;
= Proceder todos os Protocolos do Legislativo, quando necessários, inclusive quando se tratar de
sessões solenes c especiais;
ia” Coordenar o planejamento estratégico da Câmara de Vereadores;
& Dirigir e orientar os servidores da Câmara de Vereadores;
|2 Controlar as ações da Administração do Legislativo, para obter alocação ótima é adequada dos
tecursos públicos no atendimento às necessidades da população bem assim, melhorar os
indicadores e a avaliação do desempenho do Poder Legislativo Municipal;
Planejar as ações de scgutança dos bens e das pessoas no recinto da Câmara de Vereadores;
>
Fe Providenciar a manutenção do patrimônio da Câmara de Vereadores, incluído o material
histórico, como anais, memorandos, atas, som e imagem;
fe Integrar as ações da Câmara de Vereadores com as políticas públicas local, estadual c nacional;
fz Promover a gestão descentralizada para aproximar às ações da Câmara de Vereadores dos
anchietenses da cidade e do interior;
a Promover a Câmara de Vereador como agente de mobilização e integração social.
Cutsó. Superior: na área de Administração, com registro
[Conselho Regional de Administração (CRA).: "o (ii a a
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[EARGOIÃS EE 1 COMUNICAÇAO E INFORMAÇÃO | 3
| ATRIBUIÇÕES: Atividade de execução qualificada, abrangendo serviços relativos à editoração, codificação, |
publicação dos atos normativos permanentes como Leis, Decretos e Resoluções e a postagem e
consolidação das alterações desses atos na rede mundial de computadores - internet, e outras atividades |
| correlatas, entre elas:
io Organizar o armazenamento de dados relativos ao processo legislativo; í
[ar Editorar ago a ano a produção legislativa municipal na ordem cronológica de sua publicação, com índice |
| cronológico e remissivo, consolidando suas alterações; |
[a Postar na internet toda a legislação municipal com facilitação de pesquisa por meio de palavras chaves, |
| tema, assunto e data;
Fazer à cobertura com câmaras fotográfica ou de som e imagem dos eventos promovidos pela |
'âmara de Vereadores; |
Coordenar a política de comunicação externa e interna da Administração do Legislativo Municipal;
Coordenar o sistema de entrada de queixas e sugestões do cidadão, facilitando a solução dos |
| mesmos e garantindo o retorno ao cidadão;
je Coordenar as políticas de atenção ao cidadão, facilitando seu acesso às informações sobre a cidade e
os serviços municipais, garantindo a todo o princípio da igualdade e legalidade, em relação à Administração
| Pública Legislativa; |
[7 Monitorar, através de pesquisas periódicas, as necessidades dos cidadãos e a avaliação que fazem da
| Administração do Legislativo e de seus serviços com base nas demandas levantadas, elaborar os padrões de |
etviço dos diversos setores e obter o comprometimento dos responsáveis para com os mesmos; |
| Facilitar a difusão e promoção das iniciativas sociais, econômicas e culturais do Município, naquilo
| que tange a responsabilidade do Poder Legislativo;
Coordenar e executar as atividades de Relações Públicas e comunicação dirigida;
Coordenar e executar atividades de cerimonial;
| dl Coordenar a produção de todo o material gráfico e áudio - visual do Poder Legislativo Municipal;
ja Coordenar ações e campanhas que divulguem o Poder Legislativo Municipal, a cidade e suas
| potencialidades em âmbito local, estadual, nacional;
! Supervisionar os serviços de informática do Legislativo Municipal; |
Gerenciar e providenciar a publicação dos atos do Legislativo por meio eletrônico, a fim de dar
nhecimento aos Munícipes e aos órgãos fiscalizadores e competentes;
Atender a atualização de cadastro e de sistemas de todos os equipamentos de informática do |
| Legislativo Municipal;
Ie Ptovidenciar manutenção e conserto dos equipamentos de informática do Poder Legislativo;
! Acompanhar a aquisição de novos equipamentos, inclusive indicando a melhor aquisição, bem
omo acompanhar nos orçamentos da prévia aquisição;
Desenvolver « acompanhar tudo que diga a respeito à informática do Poder Legislativo Municipal, |
visando o melhor desempenho, a economicidade e publicidade dos atos legais e que sejam necessários ao
| cumprimento de metas fiscais, gerenciais e de responsabilidade do Órgão; |
[9 Desenvolver e acompanhar tudo que diga a respeito à informática do Poder Legislativo Municipal,
; visando o melhor desempenho, a cconomicidade e publicidade dos atos legais e que sejam necessários ao |
| cumprimento de meras fiscais, gerenciais e de responsabilidade do Órgão; c |
ir casa seja necessárias, por regulamentação por ato próprio da Presidência. |
| ed
TURNO DE TRABALHO; Matuáno ou Vesperúno, excepeonalmente Cm outro tutno pára garantir à)
coeur dos eventos promovidos pela Câmara de i
[CONDIÇÕES PARA INGRESSO: Cô
[HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso Superior em Comu
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| ATRIBUIÇÕES:
Execução de trabalhos e setviços gerais de limpeza, de trabalhos braçais, manutenção e conservação,
|entre as quais:
| = Executar trabalhos rotincitos de limpeza em geral de edifícios, prédios, depeadiacãs,| |
j
espanando, vartendo, lavando, encerrando e lustrando móveis e utensílios, copos, vasilham:
| panelas e outros para manter as condições de higiene c manutenção;
& Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os e reabastecendo-os para conservá-los em,
condições de uso; |
ss Coletar o lixo depositado em lixeiros retirando-os para o local adequado acondicionando-os |
i em sacos próprios para depósitos em lixeiras coleta ou incineração se fot o caso; !
“ Preparar alimentos como: café, chás e outros, setvindo-os aos demais, às autoridades e
visitantes em horários predeterminados ou quando solicitados;
se” Cuidar v procurar manter em bom estado os abjetos c utensílios sob a guarda eÍ
tesponsabilidade e aqueles necessários ao desenvolvimento de suas atividades;e
|
i
|
|
|
|
q——
“ executar outras atividades determinadas pela chefia do órgão. |
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta /SC, em 26 de dezembro de 2011.
10] iso
Prefeita Municipal