norma nº 45/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2013
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Rº. 033/2011 QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL,
PLANIFICA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, DOS SERVIDORES TÉCNICO-
PROFISSIONAIS E TÉCNICO-CIENTÍTFICOS DA SAÚDE
PÚBLICA MUNICIPAL E DOS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes deste município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 12. 30 e 50 da Lei Complementar nº. 033/2011, de
28 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Adicional de Titulação e sobre a Progressão
Funcional Vertical, respectivamente, do Servidor Público Municipal, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 12. O Servidor Público Municipal Estável, que
apresentar comprovação de nova habilitação na área específica de atuação,
além daquela exigida para o ingresso no seu cargo de provimento efetivo ou
coneluir o ensino fundamental, quando o ingresso na carreira exigir apenas
a alfabetização, conforme especificado no Anexo 1, Quadro 1.5 desta Lei
Complementar, terá direito ao Adicional de Titulação.
Art. 30. O Servidor Público Municipal Estável, que
apresentar comprovação de nova habilitação na área específica de atuação,
além daquela e a para o ingresso no seu cargo de provimento efetivo,
conforme especificado no Anexo Il, Quadro 1.6. desta Lei Complementar,
terá direito ao Adicional de Titulação, no período da publicação do Edital
de acesso.
Art. 50. A Progressão Funcional Vertical é a progressão na
carreira mediante apresentação de certificado de nova titulação na área de
L atuação, após ter adquirido a condição de Servidor Público Municipal Estável.
Av. Anchieta, 838/ 89.970.000 --- Anchieta - SC
inistracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANCHIETA (SC). em 11 de março de 2013.
ARI PRESTES
CERTIFICO, que a presente Lei Complementar foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 1] de março de 2015.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchiet:
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anchieta.sc.gov.br. EA