norma nº 47/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta 7
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2005, ALTERADO
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº028/2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta. Estado de Santa Catarina.
Faço saber que a Câmara de V ereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 18.08 1º do art. 109 da Lei Complementar nº. 001/2005, de 13 de setembro
de 2005. alterado pela Lei Complementar nº028/2010, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 109 [...]
$ 1º. A expressão monetária UFRM deverá ser atualizada anualmente por Decreto,
no mês de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística, apurado entre os meses de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior
ao da fixação do novo valor da UFRM.
Art, 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se na integra o disposto no 8 1º do art. 109 da LC 028/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC). em 22 de abril de 2013.
ARI PRESTES DE VEIRA
Prefeil
CERTIFICO. que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 22 de abril de 2013.
sos io Carte '
Secrletgtia Muniffpal de Administração e Gestão
e
: 89.970.000 — Anchieta — SC
| Página eletrônica: www.anchie ta.se.gov.br. PA 4
E ar anitia
e-mail: admi