norma nº 1605/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI
605/08
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DE
METAS PREVISTAS NO PROJETO Nº. 1.018, DO
MUNICÍPIO DE ANCHIETA, MAIS PRECISAMENTE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO, NA UNIDADE DO ENSINO
INFANTIL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
FAZ saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica excluído no PPA
— Lei Municipal nº. 1.570/07, LDO — Lei Municipal nº. 1.576/07 e LOA — Lei Orçamentária nº.
1.591/07, concernente ao Projeto nº. 05.03.12.365.0185.1.018 — Aquisição de equipamento e
material permanente para o Ensino Infantil, constante do Elemento de Despesa (121)
4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente, no que tange a aquisição de
04 (quatro) camas e 02 (dois) armários, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), e
incluí-se nesta mesma matéria orçamentária a aquisição de 03 (três) mesas para atividades
escolares e 01 (uma) mesa para lanches, destinados a equipar o Ensino Infantil no atendimento da
educação pública de responsabilidade deste Ente Federado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta - SC.
Em, 24 de março de 2008.
um
A O LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei |
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei
Em, 24 de Março de 2008
Blond
Eloisa Suffredini
Secretária Municipal de Administração