norma nº 1608/2008

Estado de Santa Catarina
. Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.608/08
AUTORIZA A ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL, NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.000,00
(SEIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
P
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
FAZ saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 '
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.591, de 14 de
dezembro de 2007, Orçamento Geral do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, mais
propriamente no que tange a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social/Fundo Municipal
de Assistência Social, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com os prescritos neste ato, instituindo-se para tal
no Projeto nº. 10.01.08.244,0485.1.095 — Aquisição de equipamentos e materiais permanente para
o Programa Bolsa Família -IGD, no elemento de Despesa sob nº. 4.4,90.52.00.00.00.00.0232 —
Equipamento e Material Permanente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), objetivando a
aquisição de 01 Fogão a gás 4 bocas, 01 Câmara Digital, 02 Computadores Completos, 01 Mesa
para Computador, 01 Armário 4 portas com chave, serão utilizados para desenvolvimento do
Programa Bolsa Família — IGD em parceria com o Governo Federal, em conformidade com as
determinações gerais do Ministério do Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.000,00 (seis mil E no Orçamento Geral
do Município, conforme abaixo especificado nesta Lei:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
— FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
10.01.08.244.0485.1.095 — Aquisição de equipamentos e materiais perm.
para os serviços do Programa Bolsa Família-IGD.
4.4.90.52.00.00.00.00.0232 — Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00
Total... eat et R$ 6.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior
deste ato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto no Inciso
I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/94 e demais dispositivos constitucionais e
legais, autorizado, a utilizar como fonte hábil, os recursos constantes do Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, proveniente do próprio Programa da Bolsa
Família - IGD, na ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais), constante da conta corrente bancária sob
nº. 9.834-5, do Banco do Brasil S/A.
E CAPÍTULO HH y
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.576, de 11 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n.
1.570, de 04 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta - SC.
Em, 24 de março de 2008.
) LUIZ MARIANI
feito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei
Em, 24 de Março de 2008
Eleesedrafo
Soisa Suffredini
Secretária Municipal de Administração