norma nº 1609/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN-. 1.609/08
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA EM EXECUÇÃO, ATRAVÉS DA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS
REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
FAZ saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 º
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.591, de 14 de
dezembro de 2007, Orçamento Geral do Município de Anchieta, mais propriamente no que tange
a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Plancjamento, através da abertura de um Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), em conformidade
com os prescritos nesta Lei, instituindo-se o Projeto nº. 07.01-15.452.0328.1.096 — Aquisição de
Equipamentos e Material Permanentes os Serviços de Ruas, Praças, Parques e Ajardinamento e o
Elemento de Despesa nº. 4.4.90.52.00.00.00.00.0080 - Equipamentos e material permanente,
objetivando a aquisição de uma motossera indispensável atividades de poda de árvores e
manutenção de canteiros de flores nos jardins das ruas e praça deste Ente Federado.
CAPÍTULO W
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), no
Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado nesta Lei e a saber:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO
01- PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0328.1.096 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes P/
os Serviços de Ruas, Praças, Parques e Ajardinamento.
4.4.90.51.00.00.00.00.0080 — Obras e Instalações.
Total...
R$ 1.600,00
R$ 1.600,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste
ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução da
dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo Orçamento, mais precisamente
conforme abaixo:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO
01- PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0021.2.031-Administração Geral dos Bens e Serviços de Planejamento
e Serviços Urbanos .
(189)-3.3.90.39.00.00.00.0080-Outros Serv. de Terceiros-P.Juridica, R$ 1.600,00
= R$ 1,600,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n.
1.570, de 04 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta
Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. Sº Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.576, de 11 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta - SC.
Em, 24 de março de 2008.
(MAM
O LUIZ MARIANI
Pyefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei
Em, 24 de Março de 2008
Eloisa Suftredini
Secretária Municipal de Administração