norma nº 1611/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.611/08
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 78.420,00
(SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS) ,
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
FAZ saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.591,de 14 de
dezembro de 2007, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais propriamente no que
tange a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Planejamento, através da abertura de um
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 78.420,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e
vinte reais) , em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto nº. 07.01.15.451.0537.1.098 — Execução de Pavimentação —
Implantação de Obras de Infra-estrutura Urbana — Contrato Repasse nº. 0242026-1/2007-
Ministério das Cidades/CAIXA, e elementos de despesas sob código nº. 4.4.90.51- Obras e
Instalações, por fonte de financiamento, objetivando a execução de obras de Pavimentação com
pedras irregulares conforme plano de aplicação aprovado pela União.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 78.420,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e
vinte reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E
PLANEJAMENTO
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS.
15.451.0537.1.098- Execução de Pavimentação — Implantação de Obras
de Infra-estrutura Urbana — Contrato Repasse nº.
0242026-1/2007-Ministério das Cidades/CAIXA.
4,4.90,51.00.00.00.00.0251 - Obras e Instalações ...... R$ 78.420,00
TOTAL... RS 78.420,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a complementação da abertura do Crédito de que trata o
presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar a
importância de R$ 78.420,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e vinte reais), concernente ao
provável excesso de arrecadação dos recursos provenientes do Contrato de Repasse nº. 0242026-
1/2007- Ministério das Cidades/CAIXA, como fonte de abertura do respectivo crédito, em
conformidade com o disposto no art. 43, $1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos
constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n. 1.570,
de 04 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.576, de 11 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — SC.
Em, 24 de março de 2008.
LUIZ MARIANI
feito Municipal
ANY
Certifico que a presente Lei
Joi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei,
Em, 24 de Março de 2008
Sieiairs =
Secretária Municipal de Administração