norma nº 1616/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.616/08
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
CLUBE DE MÃES NO MUNICIPIO DE ANCHIETA, SC, E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal O Clube de
Mães “SERVIR E VIVER”, inscrito no CNPJ sob nº. 00.637.055/0001-07, com sede na Linha
Medianeira, neste Município c Fórum de Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. — A Associação ora declarada de Utilidade Pública Municipal, fica assegurada
todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta - SC.
Em, 08 de Maio de 2008,
CU Cia
A ÃO LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 08 oie de 2008
Eloisa Suffretlini
Secretária Municipal de Administração