norma nº 1618/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN. 1.618/08
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art, 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.591, de 14 de
dezembro de 2007, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais propriamente no que
tange a parte da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Planejamento, Unidade Rodoviário
e Transportes, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$
15.000,00 ( quinze mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00
' (quinze mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
02 - RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.0021.2.036 — Administração Geral dos Bens e Serviços do
Rodoviário Municipal
205-3.3.90.30.00.00.00.00.8080-Material de Consumo...
R$ 15.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste
ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, mais
precisamente conforme abaixo:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
7 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
02 - RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.0534.1.025 — Construção de Pontes, Abrigos de Passageiros e
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
(210) — 4,4,90,51.00.00.00.0080-Obras e Instalações.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n.
1.570, de 04 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta
Lei, relativamente às suplementações c reduções introduzidas neste texto legal.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.576, de 11 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas na presente Lei.
Em, 15 de Maio de 2008.
ANT)
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 15 de Maio de 2008
Secretária Municipal de Administração
CuuA
LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal