norma nº 1622/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA LAR
“RENASCER DA VIDA” DO MUNICIPIO DE ANCHIETA, SC, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal A Casa Lar
“Renascer da Vida”, inscrita no CNPJ sob nº, 09.550.602/0001-97, com sede na Rua Vercador
Geraldo Garlet, 59, neste Município e Fórum de Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. — A Associação ora declarada de Utilidade Pública Municipal, fica assegurada
todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — SC.
Em, 30 de Maio de 2008.
AN O LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 30 de Maio de 2008
Ela
Secretária Municipal de Administração