norma nº 1624/2008

o
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.624/08
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.650,00
(UM MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA,
MAIS PROPRIAMENTE NO QUE TANGE A PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL / CONTROLE INTERNO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 k
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.591,de 14 de
dezembro de 2007, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais propriamente no que
tange a Poder Executivo Municipal / Controle Intemo, através da abertura de um Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 1.650,00 ( um mil e seiscentos e cinguenta reais),
em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal o Projeto nº,
02.02.04.124.0032.1.102 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Controle
Interno, e elementos de despesas sob códigos nº. 44.90.52 — Equipamento e Material
Permanente, conforme transcrito neste ato, com o objetivo de aquisição de um computador.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.650,00 Cum mil e seiscentos e cinquenta
reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado nesta Lei e a saber:
02 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02- CONTROLE INTERNO
04.124.0032.1.102 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para Controle Interno
4.4.90,52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente........R$ 1.650,00
1.650,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0043.1.002 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para Serviços do Gabinete
(21)-4,4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente....R$ 1.650,00
Total... «R$ 1.650,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n. 1.570,
de 04 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV '
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.576. de 11 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — SC.
Em, 30 de Maio de 2008.
ANT; LUIZ MARIANI
Pryfeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 30 de Maio de 2008
E A
Secretária Municipal de Administração