norma nº 1625/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.625/
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE METAS PREVISTAS NO PROJETO Nº.
1.005, DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, MAIS PRECISAMENTE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO, NA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica excluído no PPA —
Lei Municipal nº. 1.570/07, LDO — Lei Municipal nº. 1.576/07 e LOA - Lei Orçamentária nº.
1.591/07, concernente ao Projeto nº. 03.01.04.122.0021.1.005- Aquisição de equipamento e
material permanente para o Gabinete da Secretaria, Elemento de Despesa (28)
4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente, no que tange a aquisição de
01 (uma) Máquina fotográfica e 01 (um) arquivo de aço c/ 4 gavetas no valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais), e incluí-se nesta mesma matéria orçamentária a aquisição de 01 (uma) impressora,
destinados a equipar a Secretaria de Administração e Planejamento, no atendimento da
administração pública de responsabilidade deste Ente Federado.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — SC.
Em. 30 de Maio de 2008.
LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 30 de Maio de 2008
Eloisa Suffrédini
Secretária Municipal de Administração